Dia 27 de Janeiro 2011,foi publicado em “Diário da República”, o Decreto-Lei nº17/2011, que, no âmbito do Programa SIMPLEX, simplifica, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.
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