- L 38/2004, de 18 de agosto – Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- DL 93/2009, de 16 de abril – Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
- Portaria 60/2015, de 2 de março – Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade;
- Guia Prático – Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
- Perguntas frequentes nas áreas da saúde e produtos de apoio – Site do INR, I.P..
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