CONSIGNAÇÃO IRS NIF: 509 310 354 | DOE: iban PT50 0010 0000 4423 8960 0013 2 | mbway: 912 617 482
4 de Janeiro, 2017
COMPARTILHA
Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Telegram
Email

Taxas devidas por juntas médicas alteradas com OE 2017

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2017.

O diploma altera as taxas devidas por atos de saúde pública, no que concerne a juntas médica, reduzindo para metade o valor do atestado multiuso de incapacidade em junta médica e do atestado em junta médica de recurso.

Assim, os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, no que concerne a juntas médicas, passam a ser taxados da seguinte forma:

Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: 25 euros
Atestado em junta médica de recurso: 50 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5 euros
Para saber mais, consulte:

Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017

Fonte: SNS.gov.pt

VEJA TAMBÉM

Esta Segunda-Feira, dia 31 de Março, aconteceu a 23ª Sessão do Conversadamente, desta vez com o tema: A Arte e
2 de Abril, 2025
Hoje partilhamos os números do trabalho do nosso Gabinete de Apoio Psicossocial e as principais intervenções em relação a Fevereiro
19 de Março, 2025
Estamos profundamente agradecidos pelo donativo da empresa @ddn_gestao à Associação Novamente, para apoiar o nosso trabalho diário junto das famílias.
11 de Março, 2025