No passado dia 3 de Junho aconteceu o WEBINAR Novamente com o tema “Regime do Maior Acompanhado”.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento.
Tivemos como oradores a Dra. Marta Fonseca Ferreira e o Dr. Afonso Duarte, ambos advogados, da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados.
